Processo 0000325-62.2009.8.14.0076
TJPA • Recurso Especial
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PROCESSO N. º 0000325-62.2009.8.14.0076 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: MUNICÍPIO DE ACARÁ REPRESENTANTE: PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO RECORRIDO: STADIUM MAGAZINE LTDA REPRESENTANTE: JOÃO VICTOR CORRÊA DA SILVA (OAB/PA 28616) DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Município de Acará, com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, contra acórdãos (ID 30167173 e 34674309) proferidos pela 1ª Turma de Direito Público (Rela. Desa. Ezilda Mutran) deste Tribunal de Justiça
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