Processo 0000325-64.2025.5.07.0038

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO ROT 0000325-64.2025.5.07.0038 RECORRENTE: FRANCISCO EVERTON RAMOS LOPES E OUTROS (1) RECORRIDO: TOME EQUIPAMENTOS E TRANSPORTES S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 06b91c5 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000325-64.2025.5.07.0038 - 3ª Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. FRANCISCO EVERTON RAMOS LOPES ANITA TATIANE SILVA FRANCO (MG138139) FELIPE MAURICIO SALIBA DE SOUZA (MG108211) Recorrente:   Advogado(s):   2. TOME EQUIPAMENTOS E TRANSPORTES S.A. IVOMAR FINCO ARANEDA (SP198461) Recorrido:   Advogado(s):   TOME EQUIPAMENTOS E TRANSPORTES S.A. IVOMAR FINCO ARANEDA (SP198461) Recorrido:   VANLEY ALVES ALENCAR ROLIM Recorrido:   Advogado(s):   FRANCISCO EVERTON RAMOS LOPES ANITA TATIANE SILVA FRANCO (MG138139) FELIPE MAURICIO SALIBA DE SOUZA (MG108211)   RECURSO DE: FRANCISCO EVERTON RAMOS LOPES   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/05/2026 - Id f9d9716; recurso apresentado em 25/05/2026 - Id 68a877a). Representação processual regular (Id 74ceacf ). Preparo dispensado (Id c2dae82 ).   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA   Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 1.3  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS 1.4  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / TRABALHO AOS DOMINGOS 1.5  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO 1.6  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 1.7  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / CONDIÇÕES DEGRADANTES 1.8  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE 1.9  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): Violações, ofensas ou contrariedades aos dispositivos constitucionais, legais, normas inferiores e decisões de Instâncias Superiores alegadas: CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Art. 1º, inciso III; Art. 5º, inciso X; Art. 7º, inciso VI; Art. 7º, inciso XI; Art. 7º, inciso XIII; Art. 7º, inciso XV; Art. 7º, inciso XVI; Art. 7º, inciso XXII; Art. 7º, inciso XXIII. CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO Art. 9º; Art. 58; Art. 59; Art. 66; Art. 71; Art. 71, §4º; Art. 73; Art. 74, §2º; Art. 193; Art. 195; Art. 223-A a 223-G; Art. 235-C; Art. 67-C; Art. 456, parágrafo único; Art. 457, §1º; Art. 457, §2º; Art. 818. CÓDIGO CIVIL Art. 186; Art. 422; Art. 927. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Art. 373, inciso II. SÚMULAS, ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS E TEMAS DO TST  Súmula nº 338, itens I e…

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