Processo 0000325-65.2019.8.15.0761

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) 0000325-65.2019.8.15.0761 DECISÃO Vistos. No dia 13 de maio de 2026, realizou-se audiência de instrução e julgamento na qual foi homologada a proposta de suspensão condicional do processo formulada em benefício do réu Gilmar dos Santos Freire pelo prazo de dois anos, mediante condições estabelecidas no termo de audiência. Constatou-se, todavia, que, por equívoco na tramitação cartorária, o movimento

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