Processo 0000325-97.2023.8.25.0033

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 30731/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600813656 NÚMERO ÚNICO: 0000325-97.2023.8.25.0033 PROCESSO ORIGEM....202369100345 PROCEDÊNCIA........ITABI/COMARCA DE GARARU GRUPO..............: VI RELATOR - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) APELANTE - S.M.S................. ADVOGADO - GEAN ALEX DE SANTANA COUTO - OAB: 13879/SE APELADO - R.S.M..................... EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DO RITO LEGAL E DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL ANTERIOR. ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INTERDIÇÃO, PROFERIDA SEM QUE O INTERDITANDO ESTIVESSE ASSISTIDO POR DEFESA TÉCNICA, APESAR DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PRETÉRITA PARA NOMEAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA COMO CURADORA ESPECIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A CONTROVÉRSIA RESIDE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE NULIDADE ABSOLUTA POR VÍCIO DE PROCEDIMENTO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL AO INTERDITANDO QUE NÃO CONSTITUIU ADVOGADO, EM INOBSERVÂNCIA AO ART. 752, § 2º, DO CPC E AO COMANDO JUDICIAL DE FLS. 38/40.III. RAZÕES DE DECIDIR: NAS AÇÕES DE INTERDIÇÃO, A NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL É MEDIDA IMPOSITIVA QUANDO O INTERDITANDO NÃO CONSTITUI PATRONO (ART. 752, § 2º, CPC), VISANDO GARANTIR O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA EM PROCESSO QUE ATINGE O ESTADO E A CAPACIDADE DA PESSOA. O PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM A PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO SEM A ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA, CONFORME ORDENADO NA DECISÃO DE 07/11/2023, CARACTERIZA CERCEAMENTO DE DEFESA E VÍCIO INSANÁVEL (ERROR IN PROCEDENDO).IV. DISPOSITIVO: SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. APELO PREJUDICADO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO VI, DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, DECLARAR, DE OFÍCIO, A NULIDADE DA SENTENÇA, RESTANDO PREJUDICADA A ANÁLISE DO APELO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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