Processo 0000326-19.2025.5.23.0001

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATOrd 0000326-19.2025.5.23.0001 RECLAMANTE: JHONATAN NOGUEIRA DA SILVA RECLAMADO: COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES AUTONOMOS DE CARGAS, PASSAGEIROS E SERVICOS DE LOGISTICA - RODACOOP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b9d6259 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Diante do exposto, rejeito as preliminares de suspensão do processo, incompetência da Justiça do Trabalho e carência de ação e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na reclamação trabalhista movida por JHONATAN NOGUEIRA DA SILVA em face de COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS DE CARGAS, PASSAGEIROS E SERVIÇOS DE LOGÍSTICA- RODACOOP e EBAZAR.COM.BR. LTDA - MERCADO LIVRE para condenar a 1ª ré a proceder à anotação da CTPS do autor e ambas as rés, sendo a 2ª de forma subsidiária, no pagamento das seguintes parcelas:   a) horas extraordinárias; b) intervalo intrajornada; c) intervalo interjornadas; d) dobra dos domingos e feriados; e) férias acrescidas de 1/3; f) décimo terceiro salário; g) depósito do FGTS; h) multa do artigo 477, §8 da CLT; i) indenização substitutiva do período estabilitário; j) contribuições previdenciárias; j) honorários advocatícios. As condenações acima possuem como parâmetros os exatos termos da fundamentação, que passa a integrar este dispositivo para os efeitos legais. Nos termos do artigo 5º, inciso II, da Portaria TRT SGJ GP n. 01/2026 esta sentença é publicada de forma ilíquida. Custas processuais às expensas da ré, ora fixadas em R$ 2.000,00, referente ao percentual de 2% sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação (R$ 100.000,00). Conforme Portaria TRT CORREG. 001/2024, datada de 15/02/2024, fica dispensada a intimação da União quando o valor atualizado das contribuições sociais devidas for igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), sem prejuízo da execução de ofício pela Justiça do Trabalho. Intimem-se as partes por intermédio de seus procuradores.  ANGELO HENRIQUE PERES CESTARI Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES AUTONOMOS DE CARGAS, PASSAGEIROS E SERVICOS DE LOGISTICA - RODACOOP - EBAZAR.COM.BR. LTDA

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