Processo 0000326-25.2025.5.23.0096

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA ROT 0000326-25.2025.5.23.0096 RECORRENTE: AGROPECUARIA DONA YVONE LTDA. RECORRIDO: EZEQUIEL CRUZ SANTOS ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000326-25.2025.5.23.0096 RECURSO DE REVISTA RECORRENTE(S): AGROPECUÁRIA DONA YVONE LTDA. ADVOGADO(A)(S): HERALDO JUBILUT  RECORRIDO(A)(S): EZEQUIEL CRUZ SANTOS ADVOGADO(A)(S): KELVIN PINHEIRO DA SILVA  E OUTRO(S) LEI N. 13.015/2014 LEI N. 13.467/2017 RECURSO DE: AGROPECUARIA DONA YVONE LTDA. TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, caput, e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica.   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/03/2026 - Id 67a5674; recurso apresentado em 20/03/2026 - Id 94724b2). Representação processual regular (Id 2b1273e). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id e12b780: R$ 18.000,00; Custas fixadas, id e12b780: R$ 360,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 6954b45: R$ 13.813,83; Custas pagas no RO: id 5a382a0; Condenação no acórdão, id a9bc248: R$ 9.000,00; Custas no acórdão, id a9bc248: R$ 180,00.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO   Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas n. 146 e 338 do TST. - violação ao art. 7º, XIII, da CF. - violação aos arts. 58, 59, § 2º, 61, 74, § 2º, da CLT;  9º da Lei n. 605/49. A demandada, ora recorrente, devolve no presente recurso de revista o reexame da decisão proferida pela Turma Revisora no que diz respeito ao tema “jornada de trabalho”. Alega que "(...) a jornada alegada pelo Recorrido é manifestamente inverossímil e não se comprova por ausência de provas robustas nos autos, ônus que lhe incumbia." (fl. 496). Assevera que "A Súmula nº 338 do TST, embora estabeleça a presunção relativa de veracidade da jornada alegada em caso de ausência de controles de ponto, não exime o Reclamante de produzir prova mínima de suas alegações, especialmente em se tratando de jornada extenuante e incompatível com a realidade do trabalho rural. A presunção relativa foi superada pelas provas produzidas pela Recorrente, que demonstram a impossibilidade fática de tal jornada." (fl. 496). Sustenta que "(...) o trabalho rural possui peculiaridades que permitem a compensação semanal de jornada, nos termos do art. 59, § 2º, da CLT, que não foi devidamente considerada pelo acórdão. A atividade de vaqueiro, por sua natureza, não se submete a rígido controle de horário, sendo comum a flexibilidade e a compensação." (fl. 496). Consigna que "(...) a Recorrente é uma pequena empresa rural, para a qual o art. 74, § 2º, da CLT, que exige o registro de ponto para estabelecimentos com mais de 20 empregados, é inaplicável. A ausência de controle de ponto, neste contexto, não pode gerar a presunção absoluta de veracidade da jornada alegada pelo Reclamante, especialmente quando há provas em sentido contrário." (fl. 496). Pontua que "(...) a decisão regional incorre em violação direta aos arts. 58, 59, 61 e 74, § 2º, da CLT, bem como ao art. 7º, XIII, da Constituição Federal." (fl. 495). Registra que, "Em atividade rural contínua, como a de vaqueiro, os domingos são compensáveis, e a Recorrente…

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