Processo 0000326-34.2019.8.04.5101
TJAM • Apelação Criminal
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Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ART. 17 DA LEI Nº 10.826/2003. CADEIA DE COMERCIALIZAÇÃO DE REVÓLVER CALIBRE. 38. COMPROVAÇÃO DE AUTORIA E MATERIALIDADE. DEPOIMENTOS POLICIAIS E CONFISSÃO JUDICIAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS POR AUSÊNCIA DE HABITUALIDADE COMERCIAL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. DOSIMETRIA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE PROCESSOS EM CURSO PARA NEGATIVAR CONDUTA SOCIAL E PERS
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