Processo 0000326-51.2026.5.23.0076

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE ATOrd 0000326-51.2026.5.23.0076 RECLAMANTE: JOZELAINE PAOLA TONIAZZO RECLAMADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c97ec5e proferido nos autos. Defiro o pedido formulado pela reclamante (id. 36b4268), razão pela qual determino a realização de perícia de insalubridade. 1) PERÍCIA DE INSALUBRIDADE e PERICULOSIDADE: Determino a realização de perícia no local de trabalho do(a) reclamante, localizado no endereço  constante da inicial,  a fim de verificar a existência de eventual labor em condições insalubres ou periculosas. A perícia será realizada no estabelecimento da parte reclamada, com endereço indicado na inicial, com o consentimento desta. Havendo resistência, deverá o Sr. Perito comunicar a esta Vara. Deverá o Sr. P delimitar, precisamente, os locais de efetivo labor, períodos do contrato e da jornada em que o autor, eventualmente, esteve exposto ao contato com agentes insalubres e periculosos. 2) NOMEAÇÃO DO(A) PERITO(A): Nomeio como perito(a) o(a) engenheiro(a) de segurança do trabalho Rodrigo Eduardo Figueiredo Ferreira (CPC, art. 465), para realizar a perícia no local acima indicado, devendo o expert cumprir escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, independentemente de termo de compromisso (CPC, art. 466). 3) DATA E HORA DA PERÍCIA: O(A) perito(a) deverá comunicar a este juízo, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, a data e horário da realização da perícia, a fim de possibilitar a intimação das partes para comparecimento e acompanhamento da produção da prova técnica, as quais ficam responsáveis pela comunicação aos seus respectivos assistentes técnicos. 4) QUESITOS DAS PARTES: Ficam as partes cientes da nomeação do(a) perito(a) e intimadas a apresentarem, no prazo comum de 5 (cinco) dias, quesitos à perícia ora determinada, sob pena de preclusão, facultando-lhes a indicação e comunicação ao seu respectivo assistente técnico a data da perícia para, querendo, acompanhá-la.  5) PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL: Intime-se o(a) perito(a) nomeado(a) para a realização de perícia no(a), devendo apresentar laudo conclusivo no prazo de 30 (trinta) dias, respondendo, integralmente, a todos os quesitos apresentados, bem como aos quesitos complementares ou suplementares eventualmente formulados durante a diligência pericial. Além disso, deverá o perito responder se há ou não evidências de que a parte reclamante utilizava equipamentos de proteção individual. Em caso positivo, quais e se os mesmos impediam os efeitos de eventuais fatores insalubres. 6) INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE O LAUDO PERICIAL: Sobrevindo aos autos o laudo pericial, intimem-se as partes para que dele se manifestem no prazo comum de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Após, voltem os autos conclusos. 7) HONORÁRIOS PERICIAIS: Os honorários periciais serão suportados pela parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária da justiça gratuita (CLT, art. 790-B; STF, ADI 5766), e arbitrados pelo juízo de acordo com a complexidade da causa e a qualidade do trabalho apresentado pelo(a) perito(a).   Cumpra-se o determinado em audiência (id. 36b4268): "A parte Reclamada requer a exclusão da defesa de id 10f8bab, bem como seus documentos. Defiro. Deverá a secretaria excluir a defesa de id 10f8bab, com documentos". PRIMAVERA DO LESTE/MT, 15 de maio…

Ver a publicação completa →

O TRT23 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.