Processo 0000326-62.2026.8.25.0038

MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - CRIANÇAS E ADOLESCENTES (LEI HENRY BOREL - LEI 14.344/2022) CRIMINAIS PROC.: 202672000335 NÚMERO ÚNICO: 0000326-62.2026.8.25.0038 REQUERENTE : . (K.O.M.S.) REQUERENTE : . (E.M.S.J.) REQUERIDO : . (E.M.S.) DECISÃO....: (...)DESSART, CONCEDO, LIMINARMENTE, INAUDITA ALTERA PARS, AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA PERSEGUIDAS, PARA O FIM DE DETERMINAR QUE O SR. EDINALDO MORAES SANTOS, ALHURES QUALIFICADO, (1) AFASTE-SE DO LAR DE CONVIVÊNCIA COM AS OFENDIDAS, SITO À RUA G, 129, BABILÔNIA, CONJUNTO ALBANO FRANCO, JAPARATUBA/SE; (2) EXIMA-SE DE SE APROXIMAR DOS OFENDIDOS, DE SEUS FAMILIARES (ESPECIALMENTE A TIA GILVANDA MORAES DA COSTA E A REPRESENTANTE POLIANA DE OLIVEIRA SIQUEIRA) E DAS TESTEMUNHAS (RAFAEL E WENDEL), MANTENDO UMA DISTÂNCIA MÍNIMA DE 300 (TREZENTOS) METROS; (3) EXIMA-SE DE ESTABELECER CONTATO COM AS VÍTIMAS, SEUS FAMILIARES E TESTEMUNHAS POR QUALQUER MEIO DE COMUNICAÇÃO, INCLUINDO LIGAÇÕES TELEFÔNICAS, MENSAGENS VIA WHATSAPP, REDES SOCIAIS, E-MAIL, CARTA OU QUALQUER OUTRO MEIO DIRETO OU INDIRETO; E (4) ABSTENHA-SE DE FREQUENTAR OS MESMOS LUGARES QUE AS VÍTIMAS, TAIS COMO A ESCOLA DOS ADOLESCENTES E AS RESIDÊNCIAS ONDE ESTES ENCONTRAM-SE TEMPORARIAMENTE ABRIGADOS, DEVENDO SER EXPEDIDO PARA TANTO, COM URGÊNCIA, ORDEM PARA QUE ASSIM PROCEDA, SOB PENA DE, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, SER DECRETADA A SUA PRISÃO PREVENTIVA, COM SUPEDÂNEO NOS TERMOS DO ART. 21, INCISO III, DA LEI 14.344/2022. COM ESTEIO NOS ARTS. 20, INCISO VII, E 21, INCISO IV, TODOS DA LEI Nº 14.344/2022, TENDO EM VISTA O REQUERIMENTO DA AUTORIDADE POLICIAL E A NECESSIDADE DE AMPARO AOS MENORES, DETERMINO: (A) A PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISIONAIS PELO REQUERIDO EM FAVOR DOS FILHOS ADOLESCENTES, CUJO VALOR SERÁ DEFINIDO EM AUDIÊNCIA A SER DESIGNADA OPORTUNAMENTE PELO JUÍZO NATURAL COM COMPETÊNCIA PARA O FEITO PRINCIPAL, DEVENDO AS PARTES SEREM CIENTIFICADAS; (B) A MANUTENÇÃO PROVISÓRIA DA GUARDA FÁTICA DOS ADOLESCENTES COM A REPRESENTANTE LEGAL E MEMBRO DA FAMÍLIA AMPLIADA CONSTANTE NOS AUTOS, SRA. POLIANA DE OLIVEIRA SIQUEIRA, CONFORME TERMO DE RESPONSABILIDADE FIRMADO NA DELEGACIA, GARANTINDO-LHES AMBIENTE SEGURO; E (C) O ENCAMINHAMENTO DAS VÍTIMAS AOS PROGRAMAS DE PROTEÇÃO E ATENDIMENTO À CRIANÇA E ADOLESCENTE EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, EM ESPECIAL AO CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CREAS) E AO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CRAS), PARA ACOMPANHAMENTO PSICOSSOCIAL IMEDIATO. EXPEÇA-SE OFÍCIO AO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE JAPARATUBA/SE, EM RESPOSTA E COMPLEMENTO AO OFÍCIO Nº 90/2026 EMITIDO POR AQUELE ÓRGÃO, COM CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO, PARA CIÊNCIA DAS MEDIDAS DEFERIDAS E PARA AS PROVIDÊNCIAS DE ACOMPANHAMENTO CONTÍNUO NO ÂMBITO DE SUA COMPETÊNCIA LEGAL, ZELANDO PELO BEM-ESTAR E SEGURANÇA DOS ADOLESCENTES. CUMPRA O SR. OFICIAL DE JUSTIÇA A ORDEM COM O AUXÍLIO, SE NECESSÁRIO FOR, DA FORÇA POLICIAL. ENCAMINHEM-SE OS AUTOS AO JUÍZO CRIMINAL COMPETENTE.

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