Processo 0000327-07.1993.8.26.0093
TJSP • Apelação Cível
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DESPACHO Nº 0000327-07.1993.8.26.0093 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarujá - Apelante: Município de Guarujá - Apelado: Adriano Dias dos Santos (Espólio) - DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Guarujá, referente a Certidão(ões) de Dívida Ativa.
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