Processo 0000327-51.2024.8.25.0027

EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL PROC.: 202450100081 NÚMERO ÚNICO: 0000327-51.2024.8.25.0027 EMBARGANTE : EUGENIO DEZEN ADV. : FLAVIO CESAR CARVALHO MENEZES - OAB: 3708-SE EMBARGANTE : CAMILA CRUZ DEZEN ADV. : FLAVIO CESAR CARVALHO MENEZES - OAB: 3708-SE EMBARGADO : GILSON FERREIRA DOS SANTOS ADV. : JAILTON NASCIMENTO SANTOS - OAB: 5616-SE DECISÃO....: DECISÃO 1. RELATÓRIO TRATA-SE DE EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS POR EUGÊNIO DEZEN E CAMILA CRUZ DEZEN EM FACE DE GILSON FERREIRA DOS SANTOS, VISANDO À PROTEÇÃO DE SUA POSSE SOBRE O IMÓVEL RURAL DENOMINADO SÍTIO TAPERA, OBJETO DE CONSTRIÇÃO NO BOJO DO PROCESSO DE INVENTÁRIO Nº 202250100366. REGULARMENTE CITADO, O EMBARGADO APRESENTOU CONTESTAÇÃO (FLS. 478/481), ARGUINDO, EM SÍNTESE, A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE E DO PAGAMENTO DO PREÇO AJUSTADO. A PARTE EMBARGANTE APRESENTOU RÉPLICA (FLS. 491/501). EM DESPACHO SANEADOR PRELIMINAR, FOI DESIGNADA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PERANTE O CEJUSC (FLS. 515). REALIZADA A ASSENTADA EM 20/08/2024, CONSTATOU-SE A AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DOS EMBARGANTES (FLS. 529/530). EM RAZÃO DISSO, ESTE JUÍZO, POR MEIO DA DECISÃO DE FLS. 627/628, QUE ACOLHEU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO EMBARGADO, APLICOU À PARTE EMBARGANTE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ART. 77, IV, DO CPC. CONTRA TAL DECISÃO, FOI INTERPOSTO AGRAVO DE INSTRUMENTO (Nº 202500737425), AO QUAL FOI NEGADO PROVIMENTO, COM TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICADO NOS AUTOS EM 09/03/2026 (FL. 1318). PARALELAMENTE, A PARTE EMBARGANTE AJUIZOU AÇÃO RESCISÓRIA (Nº 202500611557) PERANTE O EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, VISANDO DESCONSTITUIR O ACÓRDÃO PROFERIDO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 202400804825, ORIUNDA DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE Nº 202350000188. NAQUELES AUTOS, FOI DEFERIDO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER TODOS OS EFEITOS DO ACÓRDÃO RESCINDENDO, BEM COMO DOS RESPECTIVOS CUMPRIMENTOS EXECUTIVOS (FLS. 688/689). OS AUTOS VIERAM CONCLUSOS PARA DELIBERAÇÃO. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. DA ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO O FEITO ENCONTRA-SE EM ORDEM, COM PARTES LEGÍTIMAS E BEM REPRESENTADAS, ESTANDO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E AS CONDIÇÕES DA AÇÃO. A CONTROVÉRSIA FÁTICA E JURÍDICA DEMANDA A CONTINUIDADE DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. A ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA, ANTERIORMENTE SUSCITADA PELO EMBARGADO, ENCONTRA-SE ATUALMENTE SOBRESTADA EM SEUS EFEITOS, EM VIRTUDE DA DECISÃO LIMINAR PROFERIDA NA AÇÃO RESCISÓRIA Nº 202500611557, QUE SUSPENDEU A EFICÁCIA DO ACÓRDÃO PARADIGMA. DESSE MODO, IMPÕE-SE O PROSSEGUIMENTO DOS PRESENTES EMBARGOS PARA A DEVIDA APURAÇÃO DOS FATOS, SEM PREJUÍZO DE FUTURA REAVALIAÇÃO DA MATÉRIA A DEPENDER DO RESULTADO FINAL DA REFERIDA AÇÃO. 2.2. DA MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA CONFORME RELATADO, A DECISÃO QUE APLICOU A MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA AOS EMBARGANTES, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, TRANSITOU EM JULGADO, CONFORME ACÓRDÃO PROFERIDO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 202500737425. A DECISÃO DE FLS. 627/628, QUE SANOU A CONTRADIÇÃO ANTERIOR, DETERMINOU A IMPUTAÇÃO DA PENALIDADE À PARTE REQUERENTE/EMBARGANTE. O DESPACHO DE FL. 588, REFERENCIADO NA DECISÃO DOS EMBARGOS, ESTABELECEU A MULTA EM ATÉ 2% SOBRE O VALOR DA CAUSA. CONSIDERANDO O VALOR DA CAUSA DE R$ 270.000,00 (FL. 21), FIXO A MULTA EM 2% (DOI DESIGNO O DIA 04/08/2026 ÀS 11H:00MIN PARA QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.

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