Processo 0000327-60.2026.8.16.0050

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 1ª VARA CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - forum - IBC - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3542-1739 - E-mail: civelbandeirantes@hotmail.com Autos nº. 0000327-60.2026.8.16.0050   1. Trata-se de “Ação Declaratória De Nulidade De Cobrança C/C Indenização Por Danos Morais e Repetição De Indébito” proposta por VITOR LUIZ CORREA em face de CREDIARE S/A. O autor alega ter identificado descontos irregulares em seu benefício previdenciário, a título empréstimo consignado (nº 0007270571) contratado com a instituição ré, o qual afirma desconhecer. Pugna pela declaração de inexistência do débito, com a repetição dobrada do indébito, bem como indenização por danos morais. Recebida a inicial, foram deferidos os benefícios da justiça gratuita, determinada a citação da parte ré e realização de audiência de conciliação (mov. 11.1). O Banco apresentou contestação (mov. 20.1), a qual foi impugnada ao mov. 29. Na sequência, as partes foram intimadas para indicação de pontos fáticos controvertidos e meios de prova, sendo apresentada manifestação por ambas as partes (movs. 33 e 34). É o relatório. Decido. 2. DAS PRELIMINARES 2.1. Da conexão Aduz a requerida a conexão da presente demanda com os processos n° 0000328-45.2026.8.16.0050, 0000178-64.2026.8.16.0050, 0000326-75.2026.8.16.0050, 0000177-79.2026.8.16.0050, 0000331-97.2026.8.16.0050 e 0000179-49.2026.8.16.0050, argumentando, em síntese, que, as partes são as mesmas, a causa de pedir e o pedido são idênticos, sendo que a única diferença é o número do contrato. Pois bem. Com relação à reunião de processos para tramitação e julgamento conjunto, com fundamento no artigo 55 do Código de Processo Civil, trata-se de uma inovação trazida pela Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, a fim de se evitar a prolação, pelo Poder Judiciário, de decisões desiguais a casos iguais. Com efeito, da análise das demandas, constata-se que os presentes autos versam sobre contrato diverso, porquanto o feito em exame tem por objeto o contrato nº0007270571. Por sua vez, as ações mencionadas referem-se a instrumentos contratuais diversos, conforme indicado pela própria parte. Desse modo, tratam-se de relações jurídicas distintas e que não possuem prejudicialidade entre si. Inexiste risco de decisões conflitantes a fim de justificar a reunião dos processos para julgamento conjunto, uma vez que cada uma das ações deverá ser analisada e apreciada com base nas circunstâncias e particularidades fáticas de cada contrato, especialmente no tocante à existência ou não de contratação pela parte autora e ao recebimento ou não do valor emprestado previsto no contrato, a depender da instrução probatória de cada demanda. Nesse sentido a jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÕES DECLARATÓRIAS DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – IDENTIDADE DE PARTES – DEMANDAS QUE DISCUTEM CONTRATOS DISTINTOS, SEM VINCULAÇÃO DE QUALQUER ESPÉCIE – ARGUMENTAÇÃO SEMELHANTE QUANTO AOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO QUE NÃO IMPORTA EM CONEXÃO – INEXISTÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES – COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO – CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. (TJPR - 14ª C.Cível - 0046684-56.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador José Hipólito Xavier da Silva - J. 22.06.2020) (grifos nossos) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA…

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