Processo 0000327-78.2026.8.25.0060

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 PROC.: 202686100347 NÚMERO ÚNICO: 0000327-78.2026.8.25.0060 REQUERENTE : GILMAR SILVA OLIVEIRA ADV. : JOSE DORGIVAL CAMILO - OAB: 5322-SE REQUERIDO : JEFERSON OLIVEIRA PEREIRA DECISÃO....: ...NO QUE TANGE AO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA PARA CESSAÇÃO IMEDIATA DA PENSÃO ALIMENTÍCIA, INDEFIRO-O, POR ORA. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA, CONSOLIDADA NA SÚMULA Nº 358 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ORIENTA QUE O ADVENTO DA MAIORIDADE CIVIL, POR SI SÓ, NÃO DESCONSTITUI AUTOMATICAMENTE A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, EXIGINDO-SE A INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO PARA AFERIR A PERSISTÊNCIA OU NÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. REMETAM-SE OS AUTOS AO CEJUSC PARA A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO. EM SEGUIDA, CITE-SE A PARTE DEMANDADA, VIA MANDADO, CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO OU POR MEIO ELETRÔNICO (CASO CADASTRADA NOS TERMOS DO ART. 246 DO CPC), PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA. CASO OPTE PELA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA, A PARTE DEVE POSSUIR ACESSO À INTERNET, ASSIM COMO DISPOSITIVO DE ACESSO AO LINK EVENTUALMENTE FORNECIDO PELO CEJUSC. RESTANDO A ASSENTADA INFRUTÍFERA, PASSARÁ A FLUIR O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS PARA O RÉU APRESENTAR CONTESTAÇÃO, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DOS EFEITOS MATERIAIS E PROCESSUAIS DA REVELIA, NOS TERMOS DO ART. 219 C/C ARTS. 335, CAPUT E INCISO I, 344 E 346 DO CPC. FINDO O PRAZO, SE A PARTE RÉ ALEGAR QUAISQUER DAS MATÉRIAS PREVISTAS NO ART. 337 DO CPC (PRELIMINARES), ACOSTAR DOCUMENTOS NOVOS, OU INVOCAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, INTIME-SE O DEMANDANTE, POR MEIO DE SEU ADVOGADO, VIA DJEN, PARA QUE SE MANIFESTE NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, OFERTANDO, CASO QUEIRA, RÉPLICA. APÓS, INTIMEM-SE AS PARTES PARA QUE NO PRAZO COMUM DE 10 DIAS DIGAM, FUNDAMENTADAMENTE, SE TÊM OUTRAS PROVAS A PRODUZIR, ESPECIFICANDO-AS E DELIMITANDO O PONTO CONTROVERTIDO DE FATO, SOB PENA DE INDEFERIMENTO POR IMPERTINÊNCIA. NADA SENDO REQUERIDO VOLTEM OS AUTOS CONCLUSOS PARA SENTENÇA.

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