Processo 0000328-20.2020.8.04.3500

Trata-se de ação penal em que o Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de Carleci Costa Pereira, dando-o como incurso nas penas do art. 33 da Lei nº 11.343/2006. Determinada a notificação do denunciado para apresentação de defesa prévia (art. 55 da Lei nº 11.343/2006 — mov. 49.1), sobreveio certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça informando que o denunciado não foi localizado no endereço constante dos autos, tendo sua vizinha declarado que ele teria falecido, sem precisar a data d

O TJAM é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

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