Processo 0000328-32.2025.8.25.0017
TJSE • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202572100334 NÚMERO ÚNICO: 0000328-32.2025.8.25.0017 REQUERENTE : ARLETE MARIA SANTOS ADV. : MARIA DA CONCEIÇÃO LIMA DE SOUZA - OAB: 9269-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE CARMOPOLIS ADV. : CRISTIANO MIRANDA PRADO - OAB: 5794-SE SENTENÇA....: III DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, RESOLVENDO O MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: 1. REJEITO A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E; 2. JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS
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