Processo 0000328-50.2024.5.11.0003

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS AP 0000328-50.2024.5.11.0003 AGRAVANTE: BEMOL S/A AGRAVADO: LEILANE PEREIRA LOUZADA NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO A Excelentíssima Desembargadora Relatora SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, FAZ SABER que, pelo presente EXPEDIENTE, fica notificado(a) LEILANE PEREIRA LOUZADA, de parte, do teor do Acórdão de Id. dc7068a, que segue abaixo transcrito, podendo ser acessado o seu interior teor no site deste Regional, no endereço https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando o número de documento 26041009251222100000015949406, bem como, querendo, apresentar recurso no prazo de lei. "EMENTA, AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. PENSIONAMENTO EM PARCELA ÚNICA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECLUSÃO. O título executivo fixou o pagamento da indenização por danos materiais em parcela única, com aplicação de redutor, o que atrai a exigibilidade imediata do montante total, não havendo falar em exclusão de juros sobre parcelas vincendas antecipadas. Quanto aos honorários advocatícios, operou-se a preclusão, visto que a reclamada não impugnou a base de cálculo da sentença líquida no momento processual oportuno (Recurso Ordinário), insurgindo-se apenas quanto ao percentual. Agravo não provido. ISTO POSTO ACORDAM os Desembargadores do Trabalho da PRIMEIRA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do Agravo de Petição interposto pela executada e negar-lhe provimento, mantendo inalterada a r. decisão agravada e os cálculos homologados, conforme a fundamentação." Sessão de Julgamento Virtual realizada no período de 7 a 12 de maio de 2026. SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS Relatora     MANAUS/AM, 28 de maio de 2026. SIGRID DA COSTA ARANTES Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LEILANE PEREIRA LOUZADA

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