Processo 0000328-74.2026.5.13.0019

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPORANGA CPSAC 0000328-74.2026.5.13.0019 REQUERENTE: FRANCISCA MARTA EMILIANO DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DA PARAIBA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d2c7398 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. Reconheço, nos termos do artigo 98, em seu §2º, inciso I, do CDC, a competência deste Juízo para liquidação e execução desta ação de cumprimento/execução individual oriunda do título judicial nascido na ação coletiva 0000758-94.2019.5.13.0011, que transitou em julgado, atentando-se que não há imposição de cumprimento/execução coletiva da ação mencionada, pelo que fica ressaltado o caráter individual da liquidação e cumprimento/execução que aqui se processam, nos termos da sentença prolatada naquela ação coletiva, mantendo-se o feito neste Juízo, porquanto é Vara única e competente para o cumprimento/execução individual da sentença. Atente-se que a parte exequente já apresentou cálculos de liquidação (ID f4e96e8). Com efeito, não há certidão de crédito judicial anexada à inicial, mas, infere-se dos termos da inicial que se trata da classe cumprimento de sentença, no caso, individual, isto é CumSen, relativa a ação coletiva 0000758-94.2019.5.13.0011 em que é necessária a homologação da liquidação para posterior execução. Sendo assim, decido: 1)Reconhecer a competência deste Juízo para a execução, a ser procedida neste cumprimento/execução de sentença. 2)Intimar o o demandado para se manifestar, em 8 dias, sobre os cálculos de liquidação apresentados pela autora na planilha de cálculos no Id. f4e96e8, totalizando R$ 11.647,93. 3)Intimar a executada para comprovar o registro da CTPS do autor e entregar o PPP, sob pena de descumprimento de ordem judicial e consequente cominação de penalidades cabíveis por descumprimento de ordem judicial. 4) Determinar o cadastro, no Pje, do Dr. ANTONIO RICARDO MOREIRA, OAB/GO sob o nº 27.647 tem procuração em outros processos do mesmo executado, a exemplo do Processo 0000120-22.2023.5.13.0011, como patrono do Instituto Gerir e, consequentemente, sua intimação para as providências determinadas e demais atos praticados no presente processo. Após, voltem os autos conclusos para outras deliberações, conforme o caso.    ITAPORANGA/PB, 15 de maio de 2026. ROSIVANIA PEREIRA GOMES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCA MARTA EMILIANO DA SILVA

O TRT13 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.