Processo 0000328-76.2026.8.04.6000
TJAM • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
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Polo Passivo
Advogados
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DECISÃO O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de
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