Processo 0000328-81.2023.8.16.0072

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA FÉ VARA CÍVEL DE SANTA FÉ - PROJUDI Rua Ibiporã, 270 - Jd. Alvorada - Santa Fé/PR - CEP: 86.770-000 - Fone: (44) 3259-6710 - E-mail: SF-JU-SCCRDCPADP@tjpr.jus.br Autos nº. 0000328-81.2023.8.16.0072 Processo:   0000328-81.2023.8.16.0072 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Moral Valor da Causa:   R$25.000,00 Autor(s):   DOMINGOS CORNELIO NETO Réu(s):   BANCO C6 CONSIGNADO S.A. SENTENÇA I- RELATÓRIO. Trata-se de ação de anulação de contrato c/c declaratória de inexigibilidade de débito, indenização por danos morais e tutela provisória de urgência antecipada, movida por DOMINGOS CORNELIO NETO em face de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Aduziu o autor, em síntese, que em julho de 2022 foi abordado por indivíduo identificado como "Sr. Luiz", que lhe informou possuir direito a um valor a título de "fundo perdido", levando-o a comparecer à residência de uma mulher chamada Fátima, onde, mediante apresentação de seus documentos pessoais (RG e CPF), teria sido submetido a procedimento fraudulento de contratação de empréstimo consignado junto ao banco réu no valor de R$ 6.110,05, a ser pago em 84 parcelas mensais de R$ 166,73, totalizando R$ 14.005,32. Alegou que somente tomou conhecimento do empréstimo em setembro de 2022, quando verificou desconto em seu benefício previdenciário; que a golpista Sra. Fátima foi presa por crimes semelhantes, com denúncia formal do Ministério Público; e que diversas tentativas de cancelamento junto ao banco restaram infrutíferas. Requereu tutela de urgência para suspensão dos descontos, declaração de nulidade do contrato, repetição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00. A inicial foi instruída com os documentos de mov. 1.2 a 1.12. A tutela de urgência foi deferida condicionada ao depósito em juízo dos valores creditados na conta do autor, no importe de R$ 6.116,05 (mov. 12.1). O autor manifestou-se informando ser impossível realizar o depósito, pois havia gasto o dinheiro por acreditar tratar-se de valor de fundo perdido (mov. 15.1). O banco réu apresentou contestação (mov. 17.1), sustentando a regularidade da contratação, com evidências de que: (a) o contrato foi formalizado em 13/07/2022 de forma digital, mediante biometria facial e prova de vida do autor; (b) o autor recebeu o crédito de R$ 6.110,05 em sua conta corrente do Banco Bradesco, agência 6561, conta nº 37486; (c) foram enviadas seis mensagens SMS com detalhes da operação; (d) a Cédula de Crédito Bancário nº 010115547242 contém expressamente a natureza de "empréstimo consignado". Impugnou os pedidos de indenização e de repetição do indébito em dobro. O autor apresentou impugnação à contestação (mov. 29.1), reiterando as alegações iniciais e acostando documentos relativos à ação penal movida em face da Sra. Fátima. Foi proferida decisão saneadora deferindo produção de prova documental (mov. 64.1), e posteriormente determinada a apresentação do contrato integral pelo réu e expedição de ofício ao INSS (mov. 87.1). Acostou-se aos autos resposta do ofício expedido ao INSS (mov. 94.1). Na sequência foi apresentada a resposta do ofício encaminhado ao Banco Bradesco (mov. 108.1). Encerrada a fase instrutória (mov. 116.1), as partes apresentaram alegações finais (movs.119.1 e 120.1). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO. II.I. Da Controvérsia Central e do Ônus…

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