Processo 0000328-82.2025.4.05.8307
TRF5 • Procedimento do Juizado Especial Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Outras partes envolvidas (1)
Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.
Advogados
Última movimentação
EMENTA PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 1ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000328-82.2025.4.05.8307 RECORRENTE: JOSE ARMANDO RAMOS DA COSTA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: GIVALDO CANDIDO DOS SANTOS - PE9831-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DA DIB NA PRIMEIRA DER. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE C
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