Processo 0000328-98.2018.8.04.7700

TJAM • Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública

Tribunal
Número CNJ
0000328-98.2018.8.04.7700
Classe
Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
Órgão Julgador
Vara Única da Comarca de Uarini - Cível
Última publicação
25/06/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

DECISÃO Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por Izolina Ribeiro Monteiro (fls.158.1) em face da sentença extintiva proferida às fls.155.1, que declarou a extinção do presente cumprimento de sentença pelo integral pagamento, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. A embargante sustenta a existência de contradição e omissão no julgado. Argumenta que a execução foi extinta sob a premissa de que a obrigação foi adimplida em razão da expedição de alva

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