Processo 0000328-98.2018.8.04.7700
TJAM • Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
DECISÃO Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por Izolina Ribeiro Monteiro (fls.158.1) em face da sentença extintiva proferida às fls.155.1, que declarou a extinção do presente cumprimento de sentença pelo integral pagamento, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. A embargante sustenta a existência de contradição e omissão no julgado. Argumenta que a execução foi extinta sob a premissa de que a obrigação foi adimplida em razão da expedição de alva
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