Processo 0000329-33.2026.5.09.0678

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 03ª VARA DO TRABALHO DE PONTA GROSSA ATSum 0000329-33.2026.5.09.0678 AUTOR: FELIPE DOS SANTOS BASTOS RÉU: C.C.S. TECNOLOGIA E SERVICOS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 72fdccf proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Aos dezessete dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e seis, na 3ª Vara do Trabalho de Ponta Grossa - PR, nos autos em que são partes: FELIPE DOS SANTOS BASTOS, reclamante, C. C. S. TECNOLOGIA E SERVIÇOS S.A., reclamada, foi proferida a seguinte: SENTENÇA   Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I da CLT   Decido. FUNDAMENTAÇÃO DA APLICAÇÃO DA LEI 13.467/17 A Lei 13.467/17 entrou em vigor no dia 11/11/2017. As disposições processuais contidas nessa lei possuem aplicação imediata, nos termos do disposto no art. 14 do CPC, art. 6º da Lei de Introdução ao Direito Brasileiro e art. 912 da CLT. No que tange às disposições de direito material, serão aplicadas as normas vigentes no momento da ocorrência dos fatos, respeitado o disposto no art. 6º da LINDB (tempus regit actum art. 6º da LIDB). DA inépcia DA INICIAL A CLT, em seu art. 840 § 1º, exige apenas um breve relato dos fatos e o pedido, sendo certo que tal exigência foi satisfatoriamente cumprida pelo reclamante, como se vislumbra do exame da peça inaugural. Embora haja, de fato, no tópico dos danos morais, menção a função distinta da que fundamenta a pretensão de reconhecimento do desvio de função, o contexto da inicial permite aferir com precisão o pedido formulado, não havendo prejuízo à defesa e apreciação da pretensão. Assim, não há que se falar em inépcia, motivo pelo qual rejeito a preliminar. DOS LIMITES DA CONDENAÇÃO O TRT 9ª Região, nos autos IAC - 0001088-38.2019.5.09.0000, firmou tese no sentido de que a indicação dos valores dos pedidos na petição inicial, em cumprimento ao que determina o art. 840, § 1º, da CLT, não redunda na limitação dos valores da condenação. Nesse sentido: “INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO ESTIMADA DOS VALORES DOS PEDIDOS APRESENTADOS NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 840, § 1º, DA CLT). AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES APRESENTADOS. Diante da interpretação sistemática e gramatical dos artigos 840, §1º da CLT e 12, § 2º, da Instrução Normativa n° 41 do TST, conclui-se, de forma insofismável, que é possível aceitar cálculos simplificados, notadamente considerando que a mera indicação de valores é suficiente para fazer prosseguir a ação, sendo desnecessária a liquidação antecipada dos pedidos. A fixação do valor da causa e da condenação no processo do trabalho só são relevantes na fase de conhecimento do processo, na medida em que servem apenas para fixar rito e admissibilidade recursal, sem interferir em questões de competência funcional. Na fase de cumprimento (execução), o valor do pedido é totalmente irrelevante e se desvincula de sua origem na medida em que se apura mediante realização de operações aritméticas o valor devido, com no mínimo, acréscimo de juros e correção monetária, sem prejuízo de multas, o que certamente vai elevar o valor do quantum debeatur, e isto não pode significar prejuízo ou decréscimo patrimonial à parte exequente. Portanto, reconhece-se neste incidente a possibilidade de apresentação por estimativa dos valores de cada pedido (artigo 840, §1º da CLT), não estando a liquidação adstrita aos valores…

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