Processo 0000329-67.2025.8.25.0065

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 21213/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600817623 NÚMERO ÚNICO: 0000329-67.2025.8.25.0065 PROCESSO ORIGEM....202581400340 PROCEDÊNCIA........DIVINA PASTORA GRUPO..............: III RELATOR - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-21 (VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) APELANTE - CELSO DE OLIVEIRA MATOS ADVOGADO - ELDER RODRIGUES SANTOS - OAB: 14437/SE APELADO - ITAU UNIBANCO S/A ADVOGADO - ROBERTO DÓREA PESSOA - OAB: 12407/BA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MAJORAÇÃO DE DANOS MORAIS E TERMO INICIAL DE JUROS. HONORÁRIOS DE ADVOGADO FIXADOS DE FORMA ADEQUADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO E O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00, EM RAZÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO REALIZADOS POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 2. O RECURSO VISA A MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO E A ADEQUAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS COMPORTA MAJORAÇÃO DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO; E (II) DEFINIR O TERMO INICIAL E A TAXA DOS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE AS CONDENAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS; (III) MAJORAÇÃO VERBA HONORÁRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A JURISPRUDÊNCIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TJSE CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE DESCONTOS INDEVIDOS DESSA NATUREZA, SEM COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DE CONSTRANGIMENTO, CONFIGURAM MERO DISSABOR, NÃO CARACTERIZANDO DANO MORAL IN RE IPSA . 4. EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE E DA SEGURANÇA JURÍDICA, MANTÉM-SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO NA ORIGEM, AINDA QUE A RELATORIA POSSUA ENTENDIMENTO DIVERSO, PARA EVITAR A REFORMATIO IN PEJUS , UMA VEZ QUE APENAS A PARTE AUTORA RECORREU. 5. QUANTO AOS DANOS MATERIAIS, INCIDE A TAXA SELIC EXCLUSIVAMENTE, A CONTAR DE CADA DESCONTO INDEVIDO, CONFORME O TEMA 1368 DO STJ E A LEI Nº 14.905/2024. 6. NO TOCANTE AOS DANOS MORAIS, OS JUROS DE MORA DEVEM SER CALCULADOS PELA TAXA SELIC (EXCLUINDO-SE O IPCA) A PARTIR DO EVENTO DANOSO ATÉ O ARBITRAMENTO; APÓS ESSA DATA, A ATUALIZAÇÃO OCORRERÁ EXCLUSIVAMENTE PELA SELIC, QUE JÁ ENGLOBA JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.7. A REMUNERAÇÃO DO PATRONO FOI FIXADA DE FORMA ADEQUADA E RESPALDADA NO ART. 85, § 2º CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, CONHECER DO RECURSO E LHE DAR PARCIAL PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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