Processo 0000329-69.2026.8.25.0053

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 39725/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601039937 NÚMERO ÚNICO: 0000329-69.2026.8.25.0053 PROCESSO ORIGEM....202688800123 PROCEDÊNCIA........2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO GRUPO..............: I RELATOR - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO) RECORRENTE - LATAM LINHAS AEREAS S/A ADVOGADO - FABIO RIVELLI - OAB: 297608/SP RECORRIDO - ALEIDE SELMA SANTOS DA CRUZ ADVOGADO - FÁBIO CORRÊA RIBEIRO - OAB: 353-A-/SE RECORRIDO - GERALDO SANTANA SANTOS ADVOGADO - FÁBIO CORRÊA RIBEIRO - OAB: 353-A-/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO FEITO. TEMA 1.417 DO STF. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO E REMARCAÇÕES SUCESSIVAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA RECORRENTE. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS SOB A TESE DA PERDA DE UMA CHANCE. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DA CERTEZA DA OPORTUNIDADE DE EMPREGO. MERA EXPECTATIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E NÃO PRESUMIDOS. ATRASO SUPERIOR A 03 MESES QUE IMPEDIU OS AVÓS DE ACOMPANHAREM O PUERPÉRIO DA NORA EM GESTAÇÃO DE ALTO RISCO NO EXTERIOR. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS) PARA CADA AUTOR QUE SE MOSTRA ADEQUADO E PROPORCIONAL À GRAVIDADE DOS FATOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO E A ELE DAR PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA JUÍZA RELATORA.

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