Processo 0000329-95.2026.8.04.6700

DECISÃO/DESPACHO Trata-se de pedido de registro de óbito tardio, com pedido de tutela de urgência para expedição imediata de mandado ao Cartório de Registro Civil. Considerando a natureza do feito, que versa sobre registro público, e a obrigatoriedade da intervenção do Ministério Público, no

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