Processo 0000330-13.2026.5.23.0004

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATOrd 0000330-13.2026.5.23.0004 RECLAMANTE: NAYRIS KATRINE RIBEIRO CORREIA RECLAMADO: DDMIX TERCEIRIZACAO EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6aa7d9b proferido nos autos. DESPACHO 1 - Recebo o aditamento à inicial de id e69cd4e. 2 - Procedo a retificação do polo passivo para incluir o Município de Cuiabá. 3 - De acordo com o art. 852-A, parágrafo único, da CLT, o procedimento sumaríssimo (destinado a causas de até 40 salários mínimos) não se aplica às demandas em que figuram como parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional. Converto o rito sumaríssimo para ordinário. Procedo a retificação na atuação da classe processual. Esta ação tramitará pelo PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. 4 – Fica a AUDIÊNCIA INICIAL designada para o dia 22/06/2026 09:00h, na Sala Principal 4ª VT de Cuiabá (horário local), para tentativa de conciliação e recebimento da resposta do réu, a ser realizada de forma telepresencial (art. 236, § 3º, e art. 334, § 7º, ambos do CPC c/c art. 3º, § 1º, IV, da Resolução CNJ n. 354/2020), por meio da plataforma ZOOM, compatível com smartphones e computadores, nos termos do Ato Conjunto TST CSJT GP N. 54/2020, devendo as partes e seus advogados acessarem o seguinte link (endereço eletrônico) no dia e horário designados: https://trt23-jus-br.zoom.us/j/XXX.XXX.XXX-XX?pwd=Ge3OiHdc5qTN3EsfQJd645f9yueB8J.1 ID da reunião: 874 5204 5144  Senha: Z6n^Bb 5 - Para participar da audiência por videoconferência via Zoom, se a partir de um computador, basta acessar o link por qualquer navegador; ou, se a partir de um celular, é necessário instalar o aplicativo Zoom. Ademais, é necessário o uso de câmera, microfone e alto-falantes, sendo recomendável o uso de fones de ouvido com microfone em ambos os casos. O participante deverá aguardar no ambiente virtual até ser admitido pelo organizador. 6 - A ausência injustificada da parte autora implicará o arquivamento da ação (art. 844 da CLT), observando-se as cominações legais. 7 - A ausência injustificada do(a) reclamado(a) implicará a revelia e confissão ficta quanto a matéria de fato, ficando facultada a sua substituição por preposto(a) na audiência (artigo 844 da CLT). Ainda, a ausência de defesa pela parte ré implicará também revelia e confissão ficta quanto à matéria de fato. 7.1 - A contestação da parte ré, bem como os documentos que a acompanharem deverão ser apresentados mediante peça escrita já salva e assinada no ambiente do PJe-JT, até o horário designado para a audiência, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847 da CLT. 8 - A responsabilidade por conexão estável à internet, instalação e utilização do equipamento e de acesso à plataforma é exclusiva dos advogados e partes; esclarece-se que, querendo, as partes e advogados podem participar presencialmente, na medida em que o magistrado condutor da audiência, necessariamente, estará presente na sede da unidade. 9 - Nos casos de ações com requerimento de tramitação do “Juízo 100% Digital”, a parte ré, querendo, poderá opor-se a opção, no prazo de 05 dias úteis contados do recebimento da primeira notificação, sob pena de aceitação tácita; 10 - Intime-se a parte autora, via advogado(a) e cite(m)-se as parte(s) reclamada(s) - por meio do domicílio judicial eletrônico, sobre esta reclamação trabalhista, com as cominações legais e sobre a audiência ora…

Ver a publicação completa →

O TRT23 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.