Processo 0000330-19.2018.8.10.0064
TJMA • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE ALCÂNTARA VARA ÚNICA PROCESSO Nº. 0000330-19.2018.8.10.0064 SENTENÇA Trata-se de ação penal pública incondicionada oferecida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO em desfavor de IRACI DE FATIMA COSTA, imputando-lhe a prática do crime capitulado, originalmente, no art. 129, §§ 4º e 9º, do Código Penal e, após emendatio libelli operada no recebimento parcial da denúncia, no art. 129, §§ 7º e 9º, do Código Penal. Consta d
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