Processo 0000330-50.2021.5.10.0812

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: ELAINE MACHADO VASCONCELOS AP 0000330-50.2021.5.10.0812 AGRAVANTE: NOVO MUNDO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: PABLO PEREIRA DA SILVA PROCESSO n.º 0000330-50.2021.5.10.0812 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RELATOR(A): Desembargadora Elaine Machado Vasconcelos AGRAVANTE: NOVO MUNDO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES ADVOGADO: MARCUS VINICIUS COELHO CHIAVEGATTO AGRAVADO: PABLO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: MARCOS ROBERTO DIAS ADVOGADO: DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS ADVOGADO: ALESSANDRA CRISTINA DIAS PERITO: WARNNER GEORGE RODRIGUES JORGE emv5       EMENTA   DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEPÓSITO JUDICIAL ANTERIOR. GARANTIA DA EXECUÇÃO. LIBERAÇÃO DE VALORES. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto pela executada contra decisão que indeferiu o pedido de liberação de valores depositados em juízo e de suspensão da execução trabalhista, sob o argumento de que o crédito possui natureza concursal e deveria ser habilitado no juízo da recuperação judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se valores depositados judicialmente antes do deferimento da recuperação judicial devem ser submetidos ao juízo universal; (ii) estabelecer se é cabível a suspensão da execução trabalhista diante do processamento da recuperação judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR A Justiça do Trabalho mantém competência para processar a ação trabalhista até a apuração do crédito, nos termos do art. 6º, § 2º, da Lei nº 11.101/2005. Garantias judiciais regularmente constituídas antes do deferimento da recuperação judicial não se desconstituem automaticamente. O depósito judicial previamente realizado não integra o patrimônio livre da recuperanda, pois se encontra vinculado à garantia da execução. A ausência de nova constrição após o deferimento da recuperação judicial afasta a incidência da competência do juízo universal sobre os valores. A liberação ou manutenção de garantias anteriores não viola o princípio da igualdade entre credores, na ausência de determinação específica do juízo recuperacional. O prosseguimento da execução trabalhista para liquidação do crédito não configura ato constritivo sobre patrimônio sujeito ao concurso de credores. A recuperação judicial, por si só, não impede o regular andamento da execução quando já existente garantia anterior. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Garantias judiciais constituídas antes do deferimento da recuperação judicial não se submetem automaticamente ao juízo universal. 2. O depósito judicial vinculado à execução trabalhista não integra o patrimônio livre da recuperanda. 3. A execução trabalhista pode prosseguir para apuração e satisfação do crédito quando não há constrição posterior ao deferimento da recuperação judicial. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, art. 6º, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, CC 161.667/GO, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, DJe 31.08.2020; TST, ROT-6613-33.2019.5.15.0000, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, SBDI-2, DEJT 26.02.2021; TRT-10, AP 0000756-18.2018.5.10.0020, Rel. Des. Dorival Borges de Souza Neto, j. 12.05.2025.   RELATÓRIO   O Exmo.…

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