Processo 0000330-66.2024.8.25.0007

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 24147/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500771027 NÚMERO ÚNICO: 0000330-66.2024.8.25.0007 PROCESSO ORIGEM....202489100327 PROCEDÊNCIA........RIACHÃO DO DANTAS GRUPO..............: VIII RELATOR - G-15 (ADELAIDE MARIA MARTINS MOURA EM SUBSTITUIÇÃO A ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - G-12 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) APELANTE - MUNICIPIO DE RIACHAO DO DANTAS ADVOGADO - CRISTIANO MIRANDA PRADO - OAB: 5794/SE APELADO - MINISTERIO PUBLICO INTERESSADO - ASSOCIAÇÃO DE COOPERAÇÃO AGRICOLA DO ESTADO DE SERGIPE ACASE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL  AÇÃO CIVIL PÚBLICA  DIREITO URBANÍSTICO E AMBIENTAL  LOTEAMENTO CLANDESTINO NO MUNICÍPIO DE RIACHÃO DO DANTAS  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE O LOTEADOR (ACASE) E O ENTE MUNICIPAL PARA REGULARIZAÇÃO  PODER-DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO SOLO URBANO (ART. 30, VIII, DA CF/88 E LEI Nº 6.766/79)  E EXECUÇÃO SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO  POSSIBILIDADE JÁ ESTABELECIDA NA SENTENÇA. SUBSTITUIÇÃO DOS LOTES POR OUTROS IMÓVEIS E RESSARCIMENTO DAS QUANTIAS PAGAS, EM CASO DE IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO  CÁBIVEL  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA COM DIREITO DE REGRESSO - DANO MORAL COLETIVO CONFIGURADO  QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$ 30.000,00  OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE  RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO  SENTENÇA MANTIDA.O MUNICÍPIO POSSUI O DEVER CONSTITUCIONAL E LEGAL DE FISCALIZAR O ORDENAMENTO TERRITORIAL E O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO, RESPONDENDO SOLIDARIAMENTE PELA REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTO CLANDESTINO QUANDO OMITIR-SE NO SEU PODER-DEVER DE POLÍCIA.CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ A RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO É SOLIDÁRIA QUANTO AO DEVER DE REGULARIZAR, PORÉM A EXECUÇÃO DEVE OCORRER DE FORMA SUBSIDIÁRIA, EXIGINDO-SE PRIMEIRAMENTE O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELO LOTEADOR.A SUBSTITUIÇÃO DOS LOTES EM CASO DE IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO DO JÁ EXISTENTE, ATENDE À FINALIDADE SOCIAL DA NORMA, GARANTINDO QUE O NÚCLEO URBANO INFORMAL SEJA DESFEITO SEM DESAMPARAR AS FAMÍLIAS HIPOSSUFICIENTES.A IMPLANTAÇÃO DE LOTEAMENTO SEM QUALQUER INFRAESTRUTURA BÁSICA OU LICENCIAMENTO AMBIENTAL ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO, CONFIGURANDO DANO MORAL COLETIVO ANTE A GRAVE OFENSA À DIGNIDADE DOS ADQUIRENTES E À ORDEM URBANÍSTICA LOCAL.A FIXAÇÃO DO VALOR DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS COLETIVOS REVELA-SE ADEQUADA ÀS PECULIARIDADES DO CASO, ATENDENDO ÀS FINALIDADES PUNITIVA E PEDAGÓGICA DA CONDENAÇÃO.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO 8, DA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.