Processo 0000330-72.2024.8.12.0025

Sentença fls. 160-65: "(...) Ante o exposto, com fundamento no artigo 50 do Código Civil e nos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil, REJEITO o pedido formulado no presente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Condeno a parte autora, por ter dado causa à instauração do inc

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