Processo 0000330-94.2026.8.25.0072
TJSE • Usucapião
Partes do processo (1)
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USUCAPIÃO PROC.: 202683000244 NÚMERO ÚNICO: 0000330-94.2026.8.25.0072 REQUERENTE : MAURA LUCIA CHAGAS SILVA ADV. : RICARDO BEZERRA DE BRITO - OAB: 3154-SE DECISÃO....: ESTE JUÍZO SEMPRE ENTENDEU PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 37 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO SERGIPANA, ASSIM, AS ZONAS LIMÍTROFES DO MOSQUEIRO, ROBALO, SANTA MARIA, DENTRE OUTRAS, PERTENCERIAM A SÃO CRISTÓVÃO E CONSEQUENTEMENTE DE COMPETÊNCIA DESTE JUÍZO. O ENTENDIMENTO SOBRE A COMPETÊNCIA ESTÁ CONSOLIDADO ENTRE OS JUÍZOS DO 1º GRA
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