Processo 0000331-14.2026.5.13.0024

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINA GRANDE ATSum 0000331-14.2026.5.13.0024 AUTOR: MICHELINE TEIXEIRA DE ARAUJO RÉU: GENERAL GOODS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7f586ed proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3-DISPOSITIVO: ISTO POSTO, E PELO QUE MAIS CONSTA DOS AUTOS DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROMOVIDA POR MICHELINE TEIXEIRA DE ARAÚJO EM FACE DE GENERAL GOODS LTDA, DECIDO JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA INICIAL PARA: 3.1- DETERMINAR QUE NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE DECISÃO, A RECLAMADA, INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO, REALIZE A ANOTAÇÃO DIGITAL, VIA E-SOCIAL, DO TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO DO(A) AUTOR(A), NA DATA DE SAÍDA: 01/05/2026). CASO O(A) RECLAMADO(A) NÃO CUMPRA A OBRIGAÇÃO DE FAZER NO PRAZO A SER FIXADO, A SECRETARIA DA VARA DO TRABALHO REALIZARÁ A ANOTAÇÃO DIGITAL, VIA ESOCIALJUD; 3.2- CONDENAR A RECLAMADA A PAGAR À RECLAMANTE, O QUE FOR APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR CÁLCULOS, A TÍTULO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (40%) COM REFLEXOS EM AVISO PRÉVIO, 13º SALÁRIO, FÉRIAS COM 1/3 E FGTS MAIS 40%; VERBAS RESCISÓRIAS: SALÁRIO DE FEVEREIRO/2026 E SALDO SALARIAL DE MARÇO/2026; AVISO PRÉVIO INDENIZADO; 13º SALÁRIO PROPORCIONAL; FÉRIAS VENCIDAS 2024/2025 E PROPORCIONAIS, ACRESCIDAS DE 1/3; FGTS MAIS 40% E MULTA DO ART. 477, §8º DA CLT. PARA FINS DE CÁLCULOS DAS PARCELAS DEFERIDAS DEVE SER OBSERVADA SUA INCIDÊNCIA SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO. PROCEDA A SECRETARIA A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA SAQUE DO FGTS E PROCESSAMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME DECIDIDO PELO STF NA ADC N° 58, APLICAÇÃO DO IPCA-E EM RELAÇÃO À FASE PRÉ-JUDICIAL, E UTILIZAÇÃO APENAS DA SELIC, A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DEFERIR HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA AOS ADVOGADOS DO AUTOR, NO PATAMAR DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, A CARGO DA RECLAMADA. HONORÁRIOS PERICIAIS A CARGO DA PARTE RÉ, NO PATAMAR DE R$ 1.200,00, EM FAVOR DO PERITO EMANUEL CAMPOS DOS SANTOS. CONCEDER OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A PARTE RECLAMANTE. TUDO CONFORME A FUNDAMENTAÇÃO SUPRA QUE PASSA A INTEGRAR A PRESENTE DECISÃO COMO SE NELA ESTIVESSE TRANSCRITA. CUSTAS PELA RECLAMADA, NO VALOR DE R$951,82, 2% DO VALOR DA CONDENAÇÃO DE R$ 47.590,86, TUDO CONFORME PLANILHA DE CÁLCULOS EM ANEXO QUE INTEGRA A PRESENTE DECISÃO PARA TODOS OS FINS DE DIREITO. NOTIFIQUEM-SE AS PARTES. NADA MAIS. RAFAELA QUEIROZ DE SA E BENEVIDES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GENERAL GOODS LTDA

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