Processo 0000331-36.2026.8.25.0054

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202688700235 NÚMERO ÚNICO: 0000331-36.2026.8.25.0054 AUTOR : MONICA DOS SANTOS ADV. : CRISTIANE CARLOS DO NASCIMENTO - OAB: 8104-SE RÉU : NU PAGAMENTOS INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO ADV. : ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB: 23255-PE ADV. : ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB: 903-A-SE SENTENÇA....: DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR MONICA DOS SANTOS EM FACE DE NU PAGAMENTOS INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, RESOLVENDO O MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA: A) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO DE R$ 1.027,00 (UM MIL E VINTE E SETE REAIS) ORIUNDO DA FRAUDE DESCRITA NA EXORDIAL, B) DETERMINAR QUE A RÉ PROMOVA O CANCELAMENTO DEFINITIVO DA COBRANÇA DO VALOR DE R$ 1.027,00 (UM MIL E VINTE E SETE REAIS) LANÇADO NA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO COM VENCIMENTO EM FEVEREIRO DE 2026, ABSTENDO-SE DE INSERIR O NOME DA PARTE AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR ESTE DÉBITO ESPECÍFICO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, A CONTAR DA INTIMAÇÃO PESSOAL, CONFORME DETERMINA A SÚMULA 410 DO STJ, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 100,00 (CEM REAIS), ATÉ O LIMITE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). C) CONDENAR A RÉ A RESTITUIR À PARTE AUTORA, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, A QUANTIA DE R$ 400,00 (QUATROCENTOS REAIS), A PARTIR DA DATA DE CADA DESEMBOLSO, E CONTADOS JUROS DE MORA CORRESPONDENTES À TAXA REFERENCIAL DO SELIC(ART. 406, §1º, DO CC), DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA(IPCA), DESDE A CITAÇÃO(ART. 405 DO CC). D) CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, QUE DEVERÁ SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE, COM BASE NO IPCA(ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC), A PARTIR DESTA DECISÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 362 DO STJ, E CONTADOS JUROS DE MORA CORRESPONDENTES À TAXA REFERENCIAL DO SELIC(ART. 406, §1º, DO CC), DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA(IPCA), DESDE A CITAÇÃO, POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL, NA FORMA DO ART. 405 DO CC. SEM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, POR FORÇA DO QUE DISPÕE O ART. 55, CAPUT, DA LEI Nº 9.099/95. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS E ANOTAÇÕES DE ESTILO.

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