Processo 0000331-45.2026.8.25.0051

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202676200353 NÚMERO ÚNICO: 0000331-45.2026.8.25.0051 EXEQUENTE : ANTONIO MATEUS DA PAZ SANTOS ADV. : ANTONIO MATEUS DA PAZ SANTOS - OAB: 16583-SE EXECUTADO : A FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SERGIPE DECISÃO....: TRATA-SE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM DESFAVOR DO ESTADO DE SERGIPE, EM RAZÃO DOS HONORÁRIOS CONFERIDOS AO DEFENSOR DATIVO QUE ATUOU NO FEITO DE ORIGEM, ANTE A AUSÊNCIA DE DEFENSOR PÚBLICO COM ATUAÇÃO NESTA COMARCA. INTIMADO QUANTO À CONDENAÇÃO NOS AUTOS PRI

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