Processo 0000331-46.2026.5.06.0141

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO ConPag 0000331-46.2026.5.06.0141 CONSIGNANTE: ORIZON MEIO AMBIENTE S.A. CONSIGNATÁRIO: LEILA XAVIER VIEIRA DE MELO (ESPÓLIO DE) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID aa4dd70 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto e considerando o que mais consta nos autos da ação de consignação em pagamento, autuada sob o número 0000331-46.2026.5.06.0141, ajuizada por ORIZON MEIO AMBIENTE S.A. em face do ESPÓLIO DE LEILA XAVIER VIEIRA DE MELO, representado por GETULIO SOARES RAMOS MACHADO, decido: RATIFICAR a habilitação incidental de GETULIO SOARES RAMOS MACHADO, CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, para figurar no polo passivo da presente ação e receber os valores relacionados ao contrato de trabalho objeto destes autos, na condição de cônjuge supérstite de LEILA XAVIER VIEIRA DE MELO. PRONUNCIAR a prescrição das pretensões condenatórias exigíveis anteriormente a 14/01/2021, especialmente quanto a eventuais diferenças de depósitos fundiários referentes às competências anteriores a esse marco, e EXTINGUIR O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO quanto à parte da postulação atingida, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC. DEFERIR à parte consignatária/reconvinte o benefício da justiça gratuita. JULGAR PROCEDENTE a ação de consignação em pagamento para declarar extinta a obrigação da parte consignante relativamente às parcelas discriminadas no termo de rescisão do contrato de trabalho e ao valor de R$ 3.677,77, depositado nestes autos e liberado ao sucessor habilitado, sem atribuição de quitação ampla ao contrato de trabalho e sem atribuição de quitação ampla ao contrato de trabalho e sem extensão às pretensões deduzidas na reconvenção, decididas nos comandos seguintes. RATIFICAR a tutela antecipada deferida em audiência para liberação do valor depositado judicialmente e dos valores existentes na conta vinculada do FGTS de LEILA XAVIER VIEIRA DE MELO, em favor de GETULIO SOARES RAMOS MACHADO. RATIFICAR a decisão que determinou a expedição de novo alvará complementar ou substitutivo, destinado a alcançar também os depósitos fundiários realizados sob a razão social ECOPESA AMBIENTAL LTDA., CNPJ nº 81.650.910/0002-08, desde que vinculados ao mesmo contrato de trabalho. DETERMINAR À SECRETARIA que, após o retorno dos autos, dê imediato cumprimento à ordem, expedindo o alvará complementar ou substitutivo já determinado em favor de GETULIO SOARES RAMOS MACHADO, CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, para levantamento dos valores existentes na conta vinculada do FGTS de LEILA XAVIER VIEIRA DE MELO, CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, PIS nº 133.23377.45-0, CTPS nº 86365/00062, inclusive daqueles depositados pela empresa incorporada ECOPESA AMBIENTAL LTDA., observadas as cautelas legais e operacionais da instituição financeira. JULGAR PROCEDENTE EM PARTE a reconvenção, exclusivamente para acolher a pretensão de liberação dos valores efetivamente existentes na conta vinculada do FGTS da trabalhadora falecida, na forma das decisões e determinações acima ratificadas. JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos reconvencionais de pagamento: a) do saldo salarial referente ao mês de setembro de 2021; b) do décimo terceiro salário proporcional de 2021; c) de diferenças de depósitos fundiários ou indenização substitutiva, relativamente ao período não atingido pela prescrição; d) da multa prevista no art. 467 da CLT; e) da multa…

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