Processo 0000331-46.2026.8.25.0083

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202614900044 NÚMERO ÚNICO: 0000331-46.2026.8.25.0083 EXEQUENTE : MAITÊ DOS SANTOS ADV. : SHEILA PATRICIA DANTAS COSTA OLIVEIRA - OAB: 574-B-SE EXEQUENTE : ALESSANDRA ROCHA DOS SANTOS ADV. : SHEILA PATRICIA DANTAS COSTA OLIVEIRA - OAB: 574-B-SE EXECUTADO : THIAGO BATISTA DA SILVA DECISÃO....: D E C I S à O MAITÊ DOS SANTOS, MENOR, REPRESENTADA POR SUA GENITORA ALESSANDRA ROCHA DOS SANTOS, INGRESSOU COM A PRESENTE AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ALIMENTAR EM FACE DE THIAGO BATISTA DA SILVA, EM DECORRÊNCIA DO NÃO PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PACTUADA NOS AUTOS DO PROCESSO N° 202514900391, PERFAZENDO UM DÉBITO ORIGINÁRIO NO VALOR DE R$ 624,20, REFERENTE AOS MESES DE DEZEMBRO DE 2025 E JANEIRO DE 2026. DEVIDAMENTE INTIMADO (26/02/2026 – F. 35), O EXECUTADO DEIXOU TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO PARA SATISFAZER O DÉBITO, PROVAR QUE JÁ PAGOU OU JUSTIFICAR A IMPOSSIBILIDADE DE O FAZER. POSTERIORMENTE A REQUERENTE APRESENTOU MANIFESTAÇÃO PUGNANDO PELA DECRETAÇÃO DA PRISÃO CIVIL DO EXECUTADO. COM VISTA DOS AUTOS, O MINISTÉRIO PÚBLICO REQUEREU A DECRETAÇÃO DE PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA ALIMENTÍCIA, CONFORME PARECER DE FLS. RETRO. OS AUTOS VIERAM CONCLUSOS. PASSO A DECIDIR. COMO SE VISLUMBRA DOS AUTOS, O EXECUTADO, DESDE O MÊS DE DEZEMBRO DE 2025 NÃO VEM CUMPRINDO COM O PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR IMPOSTA, DEIXANDO TRANSCORRER O PRAZO LEGAL SEM APRESENTAR UMA PROPOSTA VISANDO EFETUAR O PAGAMENTO DA DÍVIDA OU MESMO QUALQUER JUSTIFICATIVA, NUMA DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE DESCASO PARA COM O DEVER DE ALIMENTAR DE SUA FILHA MENOR, BEM COMO PARA COM AS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DE TAL COMPORTAMENTO. É VÁLIDO TAMBÉM RESSALTAR QUE, EM MOMENTO ALGUM, O EXECUTADO APRESENTOU PROPOSTA DE QUITAÇÃO TOTAL DO DÉBITO, AINDA QUE DIVERSAMENTE DOS TERMOS DEFINIDOS NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. LOGO, A CONSEQUÊNCIA PARA O ATO É JUSTAMENTE A APLICAÇÃO DA PENALIDADE LEGAL QUE, NO CASO EM TESTILHA, É A PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR DE ALIMENTOS, ENQUANTO MEDIDA COERCITIVA PREVISTA NA LEI PROCESSUAL CIVIL. E, COM EFEITO, DETERMINA O ART. 528, §7º DO CPC A PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR DE ALIMENTOS QUE NÃO ATENDE AO CHAMAMENTO JUDICIAL PARA PAGAR A DÍVIDA, PROVAR QUE PAGOU, OU DEMONSTRAR A IMPOSSIBILIDADE DE FAZÊ-LO. OUTROSSIM, QUANTO AO TEMPO DE CUMPRIMENTO DA MEDIDA COERCITIVA DE LIBERDADE DO EXECUTADO, HÁ POSICIONAMENTO ATUAL DO STJ NO SENTIDO DE QUE, A DECISÃO QUE DECRETA A PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR DE ALIMENTOS DEVE SER FUNDAMENTADA NO TOCANTE À DOSIMETRIA DO PRAZO DE ENCARCERAMENTO (ENTRE 1 MÊS E 3 MESES), NOTADAMENTE QUANDO SE ADOTAR PRAZO SUPERIOR AO MÍNIMO LEGAL (STJ. 4ª TURMA. RHC 188.811/GO, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, JULGADO EM 12/3/2024, INFO 804). NESSA PERSPECTIVA, O DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO ANALÍTICA E ADEQUADA DE TODA DECISÃO DE PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR DE ALIMENTOS É MEDIDA OBRIGATÓRIA, SEJA QUANTO AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS, SEJA QUANTO À DEFINIÇÃO DO TEMPO DE CONSTRIÇÃO DE LIBERDADE ENTRE O MÍNIMO E O MÁXIMO (1 A 3 MESES) ESTABELECIDOS PELA LEGISLAÇÃO. ASSIM, NOS CASOS EM QUE HOUVER NECESSIDADE DE SE ADOTAR PRAZO SUPERIOR AO MÍNIMO LEGAL, DEVE O MAGISTRADO FIXAR DE FORMA INDIVIDUALIZADA, PROPORCIONAL E RAZOÁVEL, O TEMPO DE RESTRIÇÃO DA LIBERDADE, ESTABELECENDO CRITÉRIOS OBJETIVOS DE PONDERAÇÃO, A EXEMPLO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO DEVEDOR E O VALOR

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