Processo 0000331-51.2025.8.04.4000

Vistos e examinados. Compulsando os autos, verifico que a sentença de proferida (mov. 37.1), embora publicada no Diário de Justiça Eletrônico (DJE), não foi objeto de intimação pessoal do Ente Público Municipal, conforme exige o art. 183 do Código de Processo Civil e o art. 19, § 1º, da Lei nº 12

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