Processo 0000331-85.2025.5.06.0010

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO ROT 0000331-85.2025.5.06.0010 RECORRENTE: MARCONE FERREIRA GUIMARAES E OUTROS (2) RECORRIDO: MARCONE FERREIRA GUIMARAES E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3ffb45b proferida nos autos. ROT 0000331-85.2025.5.06.0010 - Terceira Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. ASA BRANCA LOCADORA E TURISMO LTDA - EPP MARIANA QUEIROGA CAVALCANTI DA BOAVIAGEM (PE15109) Recorrente:   Advogado(s):   2. ASA BRANCA TURISMO LTDA - EPP MARIANA QUEIROGA CAVALCANTI DA BOAVIAGEM (PE15109) Recorrente:   Advogado(s):   3. MARCONE FERREIRA GUIMARAES MAYKOM WILLAMES BARROS DE CARVALHO (PE26380) Recorrido:   Advogado(s):   MARCONE FERREIRA GUIMARAES MAYKOM WILLAMES BARROS DE CARVALHO (PE26380) Recorrido:   Advogado(s):   ASA BRANCA LOCADORA E TURISMO LTDA - EPP MARIANA QUEIROGA CAVALCANTI DA BOAVIAGEM (PE15109) Recorrido:   Advogado(s):   ASA BRANCA TURISMO LTDA - EPP MARIANA QUEIROGA CAVALCANTI DA BOAVIAGEM (PE15109)   RECURSO DE: ASA BRANCA LOCADORA E TURISMO LTDA - EPP (E OUTRO)   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2026 - Id 4f2ca2b,d9ceace; recurso apresentado em 12/06/2026 - Id a615d64). Representação processual regular (Id 9808ca2 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id d5c06ad : R$ 100.000,00; Custas fixadas, id d5c06ad : R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 6c1d388 : R$ 13.813,83; Custas pagas no RO: id d471dd2 ; Depósito recursal recolhido no RR, id 6cd11f9 : R$ 6.186,17.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA   Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Alegação(ões): - violação da(o) inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; §3º do artigo 235-C da Consolidação das Leis do Trabalho. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) De outra parte, divisada a existência de intervalo interjornadas com lapso inferior à duração mínima legal, bem como a ocorrência de labor noturno (praticado a partir das 22:00 horas), sem o pagamento do respectivo adicional, conforme se extrai dos controles de horários e contracheques juntados pelas rés, em consonância como os exemplos aduzidos na sentença acima transcrita, impõe-se a manutenção do condeno quanto aos referidos aspectos. Nada obstante, em relação ao intervalo interjornadas, observa-se que o STF modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade proferida nos autos da ADI n.º 5322, atribuindo-lhes eficácia ex nunc, a contar da publicação da ata do julgamento de mérito da referida ação direta, que ocorreu em 12/07/2023, de modo que o texto celetista, com as alterações promovidas pela Lei n.º 13.103/2015, é plenamente constitucional - e, portanto, válido - no período anterior à declaração de inconstitucionalidade. Assim, incide, na espécie, quanto ao período contratual havido até 12/07/2023, integralmente, o teor do §3º do artigo 235-C da CLT ("Dentro do período de 24 (vinte e quatro) horas, são asseguradas 11 (onze) horas de descanso, sendo facultados o…

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