Processo 0000331-91.2026.8.25.0068

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202682000335 NÚMERO ÚNICO: 0000331-91.2026.8.25.0068 AUTOR : TIAGO SANTOS LIMA ADV. : TIAGO SANTOS LIMA - OAB: 10483-SE AUTOR : GRUPO META ADV. : TIAGO SANTOS LIMA - OAB: 10483-SE RÉU : TELEFONIA BRASIL S.A. (VIVO MÓVEL) DECISÃO....: DECISÃO TRATA-SE DE AÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA INIBITÓRIA AJUIZADA POR TIAGO SANTOS LIMA EM FACE DE META PLATFORMS INC. E VIVO S/A. EM SÍNTESE, A PARTE AUTORA, QUE ATUA COMO ADVOGADO NESTA COMARCA, NARRA QUE TERCEIROS DESCONHECIDOS ESTÃO SE PASSANDO POR ELE NO APLICATIVO WHATSAPP. PARA TANTO, OS CRIMINOSOS UTILIZAM A LINHA TELEFÔNICA DE NÚMERO (79) 9845-2003, VINCULADA À OPERADORA VIVO, EXIBINDO A LOGOMARCA DE SEU ESCRITÓRIO COM O FIM DE APLICAR GOLPES FINANCEIROS EM SEUS CLIENTES. O AUTOR AFIRMA TER REGISTRADO O COMPETENTE BOLETIM DE OCORRÊNCIA E DENUNCIADO A CONTA À PLATAFORMA, SEM QUE HOUVESSE A SUSPENSÃO DO SERVIÇO FRAUDULENTO ATÉ O PRESENTE MOMENTO. REQUER, LIMINARMENTE, A SUSPENSÃO DA LINHA TELEFÔNICA E DA RESPECTIVA CONTA NO APLICATIVO. PASSO À APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. O ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CONDICIONA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA À DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. NO CASO EM APREÇO, A PROBABILIDADE DO DIREITO ENCONTRA-SE CONSUBSTANCIADA NA FARTA DOCUMENTAÇÃO QUE INSTRUI A INICIAL, NOTADAMENTE O BOLETIM DE OCORRÊNCIA Nº 00034903/2026 E AS CAPTURAS DE TELA DAS MENSAGENS ENVIADAS A TERCEIROS. TAIS DOCUMENTOS EVIDENCIAM, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, O USO INDEVIDO DA IMAGEM, DO NOME PROFISSIONAL DA PARTE AUTORA E DA CONFIANÇA DE SEUS CLIENTES PARA A PRÁTICA DO CRIME DE ESTELIONATO, POR MEIO DE FALSAS PROMESSAS DE LIBERAÇÃO DE VALORES PROCESSUAIS MEDIANTE O PAGAMENTO DE TAXAS. O PERIGO DE DANO, POR SUA VEZ, É INEGÁVEL E ATUAL, CONSUBSTANCIANDO-SE NO RISCO DE PREJUÍZOS PATRIMONIAIS IRREPARÁVEIS A TERCEIROS DE BOA-FÉ, BEM COMO NA GRAVE LESÃO À HONRA OBJETIVA E À REPUTAÇÃO DO AUTOR NO EXERCÍCIO DE SUA ATIVIDADE PROFISSIONAL, CASO A CONTA FRAUDULENTA CONTINUE OPERANDO LIVREMENTE. ADEMAIS, A MEDIDA INIBITÓRIA PRETENDIDA REVESTE-SE DE TOTAL REVERSIBILIDADE, NÃO HAVENDO QUALQUER ÓBICE TÉCNICO OU JURÍDICO À SUA CONCESSÃO IMEDIATA. ANTE O EXPOSTO, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE AS REQUERIDAS, META PLATFORMS INC. (POR MEIO DE SUA FILIAL BRASILEIRA FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA.) E VIVO S/A, PROCEDAM, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, À IMEDIATA SUSPENSÃO DA CONTA DE WHATSAPP E DA LINHA TELEFÔNICA VINCULADAS AO NÚMERO (79) 9845-2003. EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, FIXO MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS), LIMITADA AO MONTANTE DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). NOUTRO GIRO, DESIGNO O DIA 16/07/2026 ÀS 10:00H PARA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, QUE OCORRERÁ DE FORMA MISTA, PRESENCIALMENTE NO FÓRUM DA COMARCA DE RIBEIRÓPÓLIS E, CASO NECESSÁRIO, DE FORMA VIRTUAL, CUJO ACESSO SERÁ FEITO PELA PLATAFORMA MICROSOFT TEAMS, POR MEIO DO SEGUINTE LINK: HTTPS://TEAMS.MICROSOFT.COM/L/MEETUP-JOIN/19%3AMEETING_MDZINWY2NJUTNMZINC00YWJJLWFHY2MTZTE1NJLMNJQ4ZJRL%40THREAD.V2/0?CONTEXT=%7B%22TID%22%3A%22E5E07AA0-AB7F-4CA1-851C-79E4AEF4C50A%22%2C%22OID%22%3A%2276AD388D-9134-4DB5-9E50-BD7330 DESIGNO O DIA 16/07/2026 ÀS 10H:00MIN PARA QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.