Processo 0000331-96.2010.4.03.6115
TRF3 • Apelação / Remessa Necessária
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência Condomínio Cetenco Plaza - Torre Sul, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0000331-96.2010.4.03.6115 RELATOR: ANDRE CUSTODIO NEKATSCHALOW APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL DE SÃO CARLOS APELADO: TECUMSEH DO BRASIL LTDA ADVOGADO do(a) APELADO: MARCELLO PEDROSO PEREIRA - SP205704-A DECISÃO Trata-se de
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