Processo 0000332-13.2023.8.25.0026

APELAÇÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 32966/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202500372967 NÚMERO ÚNICO: 0000332-13.2023.8.25.0026 PROCESSO ORIGEM....202367100343 PROCEDÊNCIA........TOMAR DO GERU RELATOR - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) REVISOR - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) MEMBRO - G-31 (DIÓGENES BARRETO) APELANTE - M.P.D.E.D.S.................................. APELANTE - D.D.J.S.................. ADVOGADO DATIVO - MARIA DULIANA GOIS - OAB: 13508/SE ADVOGADO - MARIA DULIANA GOIS - OAB: 13508/SE APELADO - M.P.D.E.D.S.................................. APELADO - D.D.J.S.................. ADVOGADO DATIVO - MARIA DULIANA GOIS - OAB: 13508/SE ADVOGADO - MARIA DULIANA GOIS - OAB: 13508/SE APELADO - E.O.D.S..................... ADVOGADO - EDBRANDON APÓSTOLO SANTOS SANTANA - OAB: 12707/SE EMENTA: EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL. DUPLO RECURSO: MINISTÉRIO PÚBLICO E RÉU CONDENADO. APELO DEFENSIVO. ALEGAÇÃO DE ERRO DE TIPO QUANTO À IDADE DA VÍTIMA. NÃO CONFIGURAÇÃO. VULNERABILIDADE ABSOLUTA. IRRELEVÂNCIA DO CONSENTIMENTO E DO RELACIONAMENTO AMOROSO. SÚMULA 593 DO STJ. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 DO STJ. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA. APELO MINISTERIAL. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PALAVRA DA VÍTIMA. VALOR PROBATÓRIO ESPECIAL NOS CRIMES SEXUAIS. CORROBORAÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL. CONTRADIÇÕES DO ACUSADO ENTRE AS FASES INQUISITORIAL E JUDICIAL. REFORMA DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE E PELO RÉU D.D.J.S. CONTRA SENTENÇA QUE, NA AÇÃO PENAL Nº 202367100343, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA D.D.J.S. E E.O.D.S. PELA PRÁTICA DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, CAPUT, DO CP), CONDENANDO O PRIMEIRO A 8 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, E ABSOLVENDO O SEGUNDO, COM FUNDAMENTO NO ART. 386, VII, DO CPP, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SEGUNDO A DENÚNCIA, D.D.J.S. MANTEVE CONJUNÇÃO CARNAL COM A VÍTIMA QUANDO ESTA TINHA 13 ANOS DE IDADE, NO CONTEXTO DE RELACIONAMENTO AMOROSO ENTRE AMBOS, ENQUANTO E.O.D.S., ANOS ANTES, QUANDO A VÍTIMA TINHA ENTRE 8 E 9 ANOS, VALEU-SE DE FORÇA PARA COM ELA PRATICAR CONJUNÇÃO CARNAL. O MINISTÉRIO PÚBLICO RECORRE PLEITEANDO A CONDENAÇÃO DE E.O.D.S., SOB O ARGUMENTO DE QUE A MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVAS RESTARAM COMPROVADAS, SOBRETUDO PELO DEPOIMENTO ESPECIAL DA VÍTIMA. O 1º RÉU RECORRE POSTULANDO SUA ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, SOB A TESE DE ERRO DE TIPO ESSENCIAL QUANTO À IDADE DA OFENDIDA, E, SUBSIDIARIAMENTE, O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA (ART. 65, I, DO CP) E A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. A PROCURADORIA DE JUSTIÇA OPINOU PELO PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL E PELO PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DEFENSIVO, APENAS PARA RECONHECER A ATENUANTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A ALEGAÇÃO DE ERRO DE TIPO QUANTO À IDADE DA VÍTIMA EXCLUI O DOLO E AFASTA A TIPICIDADE DA CONDUTA IMPUTADA AO RÉU DAVID DE JESUS SANTOS; (II) ESTABELECER SE É CABÍVEL O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA (ART. 65, I, DO CP) E SE SUA INCIDÊNCIA…

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