Processo 0000332-40.2026.8.04.2500
TJAM • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Vistos, etc., Relatório dispensado na forma do art. 38, caput da Lei n. 9.099/95. Presentes os requisitos legais, HOMOLOGO, por sentença, o acordo entabulado entre as partes, mov. 27.1, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, e o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I
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