Processo 0000332-57.2026.8.04.7700

DECISÃO Vistos. Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público contra o acusado, acima qualificado nos autos, imputando-lhe a prática,em tese, do delito devidamente delineado, na peça acusatória. Compulsando os autos, entendo presentes os requisitos do art. 41, do Código de Processo Penal, especificamente, a narração do fato delituoso, com suas circunstâncias, a qualificação do denunciado, a classificação do crime, bem como o rol de testemunhas, motivo pelo qual RECEBO A DENÚNCIA, à l

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