Processo 0000332-68.2024.5.08.0101

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ABAETETUBA ATSum 0000332-68.2024.5.08.0101 RECLAMANTE: PAULO VITOR SANTOS SOUZA RECLAMADO: BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 36af840 proferido nos autos. DESPACHO - PJe Considerando a manifestação do exequente de 19/05/2026, passo à análise dos requerimentos formulados nos autos em que figura como reclamada a Brasil Bio Fuels Reflorestamento, Industria e Comercio S/A (em Recuperação Judicial). Indefiro o pedido de reconhecimento de grupo econômico e a consequente inclusão da empresa BBF São João da Baliza S/A no polo passivo desta execução. Tal pretensão vai de encontro à jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal, firmada no julgamento do Tema 1232 da Repercussão Geral, que obsta a inclusão na fase de execução de empresa integrante de grupo econômico que não tenha participado da fase de conhecimento. Quanto ao pedido de instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), defiro o processamento em tese, porém observo que a petição é omissa quanto à qualificação dos suscitados. Determino ao exequente que, no prazo de 05 (cinco) dias, emende a petição para individualizar, nomear e qualificar objetivamente os administradores e responsáveis que deverão compor o polo passivo do incidente, fornecendo os dados necessários para citação. No silêncio ou persistindo a generalidade, o incidente será liminarmente indeferido. Após o cumprimento da diligência ou o decurso do prazo, venham os autos conclusos para deliberação sobre o processamento do incidente e a análise dos pedidos de pesquisa patrimonial atrelados. Partes cientes por meio de publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN).   ABAETETUBA/PA, 19 de maio de 2026. DANIEL MENEGASSI REICHEL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO S/A

O TRT8 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.