Processo 0000333-25.2025.5.07.0011

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0000333-25.2025.5.07.0011 RECLAMANTE: JOAO VICTOR SANTOS SOUZA RECLAMADO: CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1947d0e proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, 27 de maio de 2026, eu, MARCELA VIEIRA LUVISON SALES, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DECISÃO Vistos etc. Cumpram-se as determinações do acordo homologado no Id b4dd355: A reclamada acordante, CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZAÇÃO DE PROCESSOS, SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA, comprometeu-se ao pagamento da quantia total de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais), já incluídos os honorários advocatícios sucumbenciais. Expeça-se alvará judicial em favor da parte autora, para levantamento dos depósitos de Ids. 633f784 e b33c8d2, observando-se os dados bancários constantes na ata de audiência, até o limite da quantia acordada. DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER Notifique-se a reclamada para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove nos autos o cumprimento das obrigações de fazer assumidas no acordo, consistentes em: a) proceder à anotação/lançamento na CTPS digital da parte autora, com a retificação da data de saída para 30/08/2024, conforme comando judicial constante da sentença de mérito; b) liberar as guias TRCT, código 01, para saque do FGTS, O descumprimento das obrigações supra ensejará aplicação da multa;  DA LIBERAÇÃO DO FGTS E DO SEGURO-DESEMPREGO Considerando que a reclamada reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho, AUTORIZO o saque do FGTS existente na conta vinculada da parte autora e o encaminhamento do seguro-desemprego, condicionado aos requisitos legais a serem aferidos pelo órgão competente: ALVARÁ JUDICIAL -  O JUÍZO da 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E, COM BASE NA RECOMENDAÇÃO CONJUNTA DO TRT. GP. CRJT. Nº 01/2009, DETERMINA a(o) Gerente da Caixa Econômica Federal, ou a quem suas vezes fizer, que efetue o pagamento ao (à) reclamante, JOAO VICTOR SANTOS SOUZA , CPF: XXX.XXX.XXX-XX., da importância depositada, em sua conta vinculada, pelo(a) reclamado(a),CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA, CNPJ: 19.447.199/0001-29, com as devidas correções. CUMPRA-SE, sob as penas da lei. 2.2. OFÍCIO SEGURO DESEMPREGO  - O JUÍZO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E, COM BASE NA RECOMENDAÇÃO CONJUNTA DO TRT. GP. CRJT. Nº 01/2009, DETERMINA a(o) SUPERINTENDENTE  REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO - SRTE/CE, ou quem suas vezes fizer, que, à vista do presente expediente, proceda à inclusão do(a) reclamante,  JOAO VICTOR SANTOS SOUZA , CPF: XXX.XXX.XXX-XX., no PROGRAMA DO SEGURO-DESEMPREGO, SE SATISFEITAS AS DEMAIS EXIGÊNCIAS LEGAIS, PRODUZINDO ESTE DESPACHO APENAS OS EFEITOS DAS GUIAS DO SEGURO-DESEMPREGO NÃO EMITIDAS OPORTUNAMENTE PELO(A) EMPREGADOR(A) - CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA, CNPJ: 19.447.199/0001-29.  CNPJ/RAZÃO SOCIAL: 19.447.199/0001-29 - CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA. CPF autor: XXX.XXX.XXX-XX PIS(NIT): 1513029272-7 Cumpridas as obrigações, registrem-se os pagamentos e arquivem-se os autos. FORTALEZA/CE, 27 de maio de…

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