Processo 0000333-32.2026.8.04.3500

I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer e Danos Morais ajuizada por HERIVELTON PEREIRA DA SILVA em face de BANCO BRADESCO SA, ambos qualificados nos autos. A parte autora alega, em síntese, que é titular de conta corrente junto à instituição financeira ré e que vem sofrendo descontos mensais a título de "TARIFA BANCARIA - CESTA FACIL ECONOMICA", os quais afirma não ter contratado ou autorizado. Sustenta que tais cobranças configuram prática abusiva, violam o dever de

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