Processo 0000333-52.2023.8.25.0008

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 28532/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600730050 NÚMERO ÚNICO: 0000333-52.2023.8.25.0008 PROCESSO ORIGEM....202390200151 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DA BARRA DOS COQUEIROS GRUPO..............: IV RELATOR - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - G-12 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) APELANTE - GRAYCE ELLEN SANTOS BOMFIM ADVOGADO - LUCIANA BAGDEDE DEDA - OAB: 8818/SE APELADO - MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. ADVOGADO - WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM - OAB: 133406/MG EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE  REJEIÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - RESCISÃO CONTRATUAL  CONSÓRCIO  ALEGAÇÃO DE PUBLICIDADE ENGANOSA  NÃO COMPROVAÇÃO  CONTRATO QUE APRESENTA INFORMAÇÕES CLARAS, OBJETIVAS E LEGÍVEIS  INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO - RESTITUIÇÃO IMEDIATA DAS PARCELAS PAGAS  IMPOSSIBILIDADE  TEMA 312 STJ  SENTENÇA MANTIDAI  NÃO MERECE ACOLHIMENTO A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, UMA VEZ QUE HOUVE O DEVIDO COMBATE AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA;II - NO CASO EM COMENTO, INEXISTE VÍCIO A ENSEJAR A NULIDADE DO ATO PRATICADO, NA MEDIDA EM QUE O CONTRATO CONFIRMA A DECLARAÇÃO DE VONTADE LIVRE E CONSCIENTE, SEM QUALQUER VÍCIO CAPAZ DE INQUINAR A PRETENSÃO MANIFESTADA, INEXISTINDO, PORTANTO, ATO ILÍCITO QUE JUSTIFIQUE O DEVER DE INDENIZAR.III - A RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS JÁ PAGAS DEVE SER OPERACIONALIZADA APÓS O 30º DIA DO ENCERRAMENTO DO GRUPO CONSORCIAL, E NÃO IMEDIATAMENTE, NÃO RESTANDO EVIDENCIADA NOS AUTOS A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO;IV  RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO IV DA 1ª CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO, MAS PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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