Processo 0000334-15.2019.8.17.2590

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Feira Nova R Sebastião da Rocha, S/N, Centro, FEIRA NOVA - PE - CEP: 55715-000 - F:(81) 36452914 Processo nº 0000334-15.2019.8.17.2590 REPRESENTANTE: L. R. D. S. CURATELADO(A): S. D. D. S. S. SENTENÇA Vistos, Trata-se de Ação de Curatela (Interdição) com pedido de tutela de urgência ajuizada por L. R. D. S. em face de seu filho, Silvânio Darlan da Silva Sousa. A parte Autora narra na petição inicial que o Requerido é portador de transtornos mentais que o incapacitam para a prática dos atos da vida civil de forma autônoma. Requer a concessão de tutela antecipada para ser nomeada curadora provisória, a fim de representá-lo junto ao INSS e demais órgãos, e, no mérito, a procedência da ação com a decretação da curatela definitiva. A inicial foi instruída com documentos pessoais das partes e a certidão de nascimento do Requerido (ID 51626277). Este juízo deferiu o pedido de tutela de urgência (ID 59430770), nomeando a Autora como curadora provisória do Requerido. O termo de compromisso foi devidamente lavrado (ID 112021084). Conforme registro nos autos, foi expedido Mandado de Citação e Intimação (ID 138698421) para o Requerido. Contudo, não há nos autos comprovação de sua devolução. Não obstante, o Requerido compareceu à audiência de entrevista designada para o dia 30 de outubro de 2023, realizada por meio de videoconferência (ID 150404805). Nesta ocasião, não apresentou contestação, operando-se a sua revelia, observados os limites legais por se tratar de direito indisponível. Durante a audiência de entrevista, foram colhidos os relatos da mãe/requerente, L. R. D. S., que informou que Silvânio tem 22 anos, não sabe ler nem escrever, apenas desenha, consegue realizar pequenas tarefas como ir à padaria apenas com um bilhete escrito, não possui nenhuma noção financeira, deixando o troco nos estabelecimentos, e confirmou ser a única responsável por seus cuidados diários, como alimentação e lavagem de roupas. O filho/interditando, Silvânio Darlan da Silva Sousa, demonstrou compreensão limitada e vocabulário simples durante a interação com o Juízo, confirmou que mora com a mãe, que gosta dos cuidados dela e de suas refeições, não soube responder quem é o presidente do Brasil, e relatou que ajuda ocasionalmente uma feirante a desmontar a barraca em troca de alimentos (bananas e batatas), os quais entrega integralmente à sua mãe. O Ministério Público e a Defesa declararam-se satisfeitos com a entrevista e não formularam perguntas adicionais. Foi juntado laudo médico (ID 53851035), emitido por Psiquiatra da rede pública municipal, atestando que o Requerido possui diagnóstico de Retardo Mental Moderado (CID 10: F71.1) e déficit de atenção moderado. O documento informa que o paciente não tem condições de responder por si e necessita de auxílio diário para atividades diárias e gestão de recursos. O Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) apresentou estudo social (ID 193143402), informando sobre a situação de vulnerabilidade do núcleo familiar e os cuidados prestados pela genitora. Oficiado para a realização de nova perícia, o Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) informou a impossibilidade do ato (ID 195410535), justificando que o médico da unidade já atua como assistente terapêutico do Requerido, tendo este juízo considerado a prova documental (laudo de ID 53851035) suficiente para o prosseguimento do feito (ID 227519655). O Ministério Público do Estado de…

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