Processo 0000334-15.2020.5.19.0055
TRT19 • Ação Civil Pública Cível
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ATALAIA ACPCiv 0000334-15.2020.5.19.0055 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RÉU: MUNICIPIO DE CAPELA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cfd9759 proferido nos autos. DESPACHO 1. RELATÓRIO E CONTEXTO FÁTICO O Ministério Público do Trabalho ajuizou a presente Ação Civil Pública objetivando compelir o Município de Capela a regularizar as condições de saúde
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