Processo 0000334-17.2025.8.12.0109

Ficam as partes intimadas do despacho de págs. 30-32: O presente cumprimento de sentença será processado com base no art. 52, "caput", da Lei nº 9.099/1995 e, no que couber, as normas do Código de Processo Civil. A fim de dar regular prosseguimento ao feito: 1. Determino à serventia que proceda a ev

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